Termos de Uso do Sistema VisCom

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do sistema SaaS VisCom ("Sistema", "Plataforma" ou "Software"), um ERP/CRM especializado para o setor de Comunicação Visual. O VisCom é licenciado e operado pela detentora dos direitos de propriedade intelectual aplicáveis ("Contratada" ou "Empresa").

A leitura e aceitação destes Termos são obrigatórias para o uso do Sistema.

Capítulo I - Disposições Iniciais

1. Aceitação dos Termos

• Objetivo: Estabelecer o vínculo jurídico entre as partes.
• Explicação: Ao se cadastrar, acessar ou utilizar o VisCom, o Usuário expressa sua aceitação total, irrestrita e incondicional a estes Termos e à Política de Privacidade.
• Deveres: É dever do Usuário ler os Termos antes de usar o software.
• Consequências: A não aceitação implica a impossibilidade de usar o Sistema. O uso continuado após alterações também constitui aceitação tácita.

2. Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

• VisCom: O software como serviço (SaaS), incluindo todos os seus módulos.
• Contratante: A pessoa jurídica ou física que contrata a assinatura do VisCom.
• Administrador: Usuário com amplos poderes de gestão no Sistema, representando o Contratante.
• Funcionário/Usuário: Qualquer pessoa física autorizada pelo Administrador a acessar a conta do Contratante.
• Dados do Usuário: Informações inseridas no Sistema pelo Contratante e seus Funcionários.

3. Objeto do Serviço

• Objetivo: Delimitar o que está sendo contratado.
• Explicação: O VisCom é disponibilizado na modalidade Software as a Service (SaaS). Consiste na outorga de uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível do ERP/CRM.
• Limitações: O objeto não inclui a venda do código-fonte, cessão de direitos autorais ou infraestrutura local.

Capítulo II - Cadastro e Acesso

4. Cadastro de Usuários

• Explicação: O acesso depende da criação de uma conta com dados verídicos, completos e atualizados.
• Deveres: O Contratante é responsável por garantir a veracidade do CNPJ, Razão Social, e-mails e demais dados.
• Consequências: Cadastros falsos podem resultar em suspensão imediata e rescisão.

5. Responsabilidade sobre Login e Senha

• Deveres: Manter as credenciais em sigilo. Utilizar senhas fortes.
• Responsabilidades: O Contratante é integralmente responsável por todas as ações realizadas sob sua conta. A Empresa não se responsabiliza por invasões decorrentes de senhas fracas ou compartilhamento indevido.

Capítulo III - Regras de Utilização

6. Uso Permitido

• Direitos: Utilizar os módulos do Sistema conforme o plano contratado.
• Deveres: Utilizar a plataforma de boa-fé, respeitando a legislação brasileira, especialmente o Marco Civil da Internet e a LGPD.

7. Uso Proibido e Condutas Abusivas

• Objetivo: Prevenir danos à plataforma e a terceiros.
• Proibições: Utilizar o Sistema para atividades ilícitas; Fazer upload de vírus; Utilizar os envios de WhatsApp ou E-mail para SPAM.
• Consequências: Bloqueio imediato da conta, perda dos valores pagos e encaminhamento às autoridades.

8. Fraudes, Engenharia Reversa e Tentativas de Invasão

• Proibições: É expressamente proibido descompilar, realizar engenharia reversa, tentar acessar o banco de dados diretamente, buscar vulnerabilidades ou criar sistemas derivados.
• Penalidades: Rescisão imediata e multa equivalente a 50 vezes o valor da assinatura mensal.

9. Uso Automatizado (Bots)

• Limitações: É proibido o uso de robôs, spiders ou outras ferramentas automatizadas para extrair dados ou realizar ações em massa.

Capítulo IV - Propriedade Intelectual

10. Propriedade Intelectual

• Explicação: O código-fonte, a marca "VisCom", o layout, os algoritmos e a base de dados são de propriedade exclusiva da Empresa.
• Exceções: Os Dados do Usuário inseridos continuam sendo propriedade do Contratante.

11. Licença de Uso

• Direitos: É concedida uma licença limitada e intransferível durante a vigência da assinatura.

Capítulo V - Planos, Assinaturas e Cobranças

12. Assinaturas e Cobranças

Deveres: O Contratante obriga-se a pagar os valores do plano escolhido em dia. O processamento poderá ser feito por terceiros (ex: Mercado Pago).

13. Renovação Automática

Explicação: Para garantir a continuidade do serviço, as assinaturas com cartão de crédito são renovadas automaticamente, salvo cancelamento prévio.

14. Cancelamento

Direitos: O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento através do painel. O acesso continuará até o final do ciclo já pago.

15. Reembolsos

Exceções: Aplica-se o direito de arrependimento (art. 49, CDC) apenas nos primeiros 7 (sete) dias da primeira contratação. Após esse período, não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado.

16. Suspensão de Conta por Inadimplência

Consequências: Após 5 (cinco) dias de atraso no pagamento, o acesso poderá ser bloqueado. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, os dados poderão ser excluídos.

Capítulo VI - Disponibilidade e Tecnologia

17. Disponibilidade do Sistema

Explicação: A Empresa empreenderá esforços razoáveis para manter o Sistema disponível 99% do tempo, excetuando paradas programadas e motivos de força maior.

18. Manutenções

Direitos: A Empresa reserva-se o direito de realizar manutenções preventivas e atualizações, que poderão gerar indisponibilidade temporária.

19. Atualizações e Alteração de Funcionalidades

Direitos: O VisCom é um software em constante evolução. A Empresa tem o direito de adicionar, modificar ou remover funcionalidades, bem como alterar planos e preços, mediante aviso prévio de 30 dias.

Capítulo VII - Limitações de Responsabilidade

20. Limitações de Responsabilidade Gerais

• Limitações: A Empresa não se responsabiliza por perdas e danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso do VisCom.
• Não garantia de lucro: O Sistema é uma ferramenta de gestão. Não garantimos aumento de vendas ou sucesso financeiro.

21. Falhas em Serviços de Terceiros e APIs

Limitações: O Sistema utiliza infraestrutura terceirizada. A Empresa é expressamente isenta de responsabilidade por:

• Indisponibilidade da internet do Usuário.
• Bloqueios ou mudanças de regras no WhatsApp/Meta.
• Falhas em transações via Mercado Pago.
• Falhas na comunicação com a SEFAZ ou Focus NFe.
• Quedas de APIs de terceiros.

22. Erros Operacionais e Dados Fiscais

Responsabilidades: O Contratante é o único responsável pelos erros operacionais e pelos dados fiscais preenchidos. A Empresa não possui responsabilidade sobre a tributação ou cálculos da NFe.

Capítulo VIII - Dados, Backup e Segurança

23. Backup de Dados

• Explicação: A Empresa realiza backups regulares. No entanto, recomenda-se que o Contratante realize exportações periódicas de seus relatórios.
• Cláusula sobre Backups: Em caso de perda acidental de dados, a Empresa fará o possível para restaurá-los a partir do último backup disponível.

24. Segurança da Informação

Deveres: A Empresa utiliza medidas de segurança modernas. O cliente tem a obrigação de manter seus próprios dispositivos seguros contra malwares.

25. Conteúdo do Usuário

Responsabilidades: Toda a informação inserida é de exclusiva responsabilidade do Contratante.

26. Compartilhamento entre Funcionários

• Explicação: O Administrador pode criar usuários para seus funcionários.
• Responsabilidade: O Administrador responde solidariamente por todos os atos praticados por seus funcionários no sistema. A correta configuração de permissões é responsabilidade exclusiva do Administrador.

27. Auditoria e Registro de Logs

Explicação: O Sistema mantém logs de atividades essenciais por período determinado, para fins de auditoria, resolução de problemas e cumprimento de ordens judiciais.

28. Armazenamento e Exclusão

• Exportação: O Usuário pode solicitar a exportação de seus dados em formatos padrão enquanto a conta estiver ativa.
• Exclusão: Ao cancelar a conta, os dados ficarão retidos por 60 dias. Após este período, serão excluídos definitivamente da base de produção.

28-A. WhatsApp Business (Meta)

• Opt-in: A Contratante declara ter a autorização (opt-in) de cada cliente para contatá-lo por WhatsApp e se compromete a respeitar o pedido de parar de receber mensagens (SAIR/PARAR), que o Sistema registra e aplica automaticamente às mensagens automáticas.
• Políticas da Meta: O uso da API oficial está sujeito aos Termos do WhatsApp Business e às políticas de mensagens da Meta (incluindo a janela de 24 horas e a aprovação prévia de modelos de mensagem). Envio de spam, conteúdo proibido ou mensagens sem autorização pode levar a bloqueio do número pela Meta, sem responsabilidade do VisCom.
• Conexão: A conexão do número é feita pelo login do Facebook (Embedded Signup) e pode ser desfeita a qualquer momento pela Contratante, no painel ou no Facebook.

28-B. Rotinas Automáticas

• Rotinas: O Sistema executa, em nome da Contratante, rotinas automáticas: cobrança por Pix de faturas vencidas, encerramento de atendimentos parados, remoção de arquivos de mídia recebidos e envio de mensagens que aguardam a resposta do cliente, sempre dentro do horário comercial definido pela Contratante. O que cada uma faz, quando roda e os prazos ajustáveis estão descritos em Configurações → Rotinas automáticas.
• Responsabilidade: A Contratante é responsável por manter essas rotinas ajustadas ao seu negócio e por ter o consentimento dos seus clientes para os contatos automáticos. A cobrança automática só é executada se a Contratante a ativar e conectar a sua conta do Mercado Pago.
• Remoção de arquivos: Os arquivos de mídia recebidos são removidos após o prazo configurado (padrão de 30 dias) e não podem ser recuperados. O texto das conversas é preservado. O prazo mínimo é de 30 dias e prazos maiores dependem do plano contratado. Arquivos que a Contratante marcar como "guardados" não são removidos.

Capítulo IX - Disposições Finais

29. Indenização

Deveres: O Contratante concorda em isentar e indenizar a Empresa de qualquer reclamação judicial decorrente do mau uso do Sistema ou violação destes Termos.

30. Força Maior e Caso Fortuito

Exceções: Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas de cumprimento devidas a eventos fora do controle razoável, como desastres naturais, guerras, pandemias, greves, ou falhas massivas da internet.

31. Alterações nos Termos

Direitos: A Empresa pode modificar estes Termos a qualquer momento. Modificações materiais serão comunicadas via e-mail ou no dashboard.

32. Foro e Legislação Aplicável

• Legislação: Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil.
• Foro: Fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa (Picos-PI) para dirimir quaisquer dúvidas oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro.